O Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco) vai fazer uma representação ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, contra a Emenda Constitucional que garante aos ex-governadores paraibanos e respectivas esposas aposentadorias e pensões vitalícias. A representação, assinada pelos coordenadores do Focco - o procurador da República da 5ª Região, Fábio George Cruz da Nóbrega, e o advogado João Ricardo Coelho - será encaminhada para Brasília na próxima terça-feira. A referida emenda, de autoria do deputado Arthur Cunha Lima (PSDB), foi aprovada em dezembro de 2006 pela Assembléia Legislativa.
João Ricardo Coelho explicou que a Emenda é inconstitucional, visto que não há na Constituição Federal paradigma que permita aos Estados apresentar a matéria. Por isso, os coordenadores do Focco vão pedir ao procurador-geral da República que entre, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda das aposentadorias de ex-governadores e esposas.
O advogado informou que estão em andamento no STF Adins movidas pelo procurador-geral República, com a intenção de fazer cessar o pagamento desse mesmo benefício nos Estados do Ceará e Mato Grosso. O deputado Arthur Cunha Lima, autor da emenda, limitou-se a dizer que vai esperar o desenrolar dos fatos.
Pensão é ilegal, diz procurador
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, disse ser inconstitucional o pagamento de uma pensão mensal e vitalícia para ex-governadores e ex-vice-governadores do Ceará. A questão será decidida pelo STF, que recebeu um pedido de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposto pelo PDT cearense. Antes, porém, cabe ao procurador-geral se manifestar.
Pela lei estadual, governador e vice-governador receberão o subsídio desde que tenham ocupado o cargo por no mínimo seis meses e em caráter permanente. Para Souza, a medida é ilegal pois a Constituição Federal de 1988 não abordou esse tema, e o silêncio não pode ser lido a favor da mudança. O último governador a ganhar direito a pensão foi Zeca do PT, de Mato Grosso do Sul, que continuará recebendo R$ 22,1 mil por mês. Num outro caso enviado ao STF, um grupo de magistrados pediu que a proibição de férias coletivas a juízes de 2º grau seja anulada.
João Ricardo Coelho explicou que a Emenda é inconstitucional, visto que não há na Constituição Federal paradigma que permita aos Estados apresentar a matéria. Por isso, os coordenadores do Focco vão pedir ao procurador-geral da República que entre, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda das aposentadorias de ex-governadores e esposas.
O advogado informou que estão em andamento no STF Adins movidas pelo procurador-geral República, com a intenção de fazer cessar o pagamento desse mesmo benefício nos Estados do Ceará e Mato Grosso. O deputado Arthur Cunha Lima, autor da emenda, limitou-se a dizer que vai esperar o desenrolar dos fatos.
Pensão é ilegal, diz procurador
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, disse ser inconstitucional o pagamento de uma pensão mensal e vitalícia para ex-governadores e ex-vice-governadores do Ceará. A questão será decidida pelo STF, que recebeu um pedido de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposto pelo PDT cearense. Antes, porém, cabe ao procurador-geral se manifestar.
Pela lei estadual, governador e vice-governador receberão o subsídio desde que tenham ocupado o cargo por no mínimo seis meses e em caráter permanente. Para Souza, a medida é ilegal pois a Constituição Federal de 1988 não abordou esse tema, e o silêncio não pode ser lido a favor da mudança. O último governador a ganhar direito a pensão foi Zeca do PT, de Mato Grosso do Sul, que continuará recebendo R$ 22,1 mil por mês. Num outro caso enviado ao STF, um grupo de magistrados pediu que a proibição de férias coletivas a juízes de 2º grau seja anulada.
por Rainério
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