A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu hoje a votação do projeto de decreto legislativo, do senador Edson Camata (PMDB-ES), que convoca plebiscito sobre os seguintes temas: legalização do aborto, financiamento público das campanhas eleitorais, união civil entre pessoas do mesmo sexo, fim do voto eleitoral obrigatório, redução da maioridade penal e reeleição de chefes do Poder Executivo.Na votação de hoje, o relator, Jefferson Peres (PDT-AM) aceitou emenda apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), em plenário, excluindo o fim do serviço militar obrigatório da lista de temas a serem tratados pelo plebiscito.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) considerou a proposta do plebiscito inoportuna, porque pode tomar o espaço de temas necessários ao País como as reformas tributária e política.
O futuro do projeto é incerto, já que terá de ser ainda examinado pela Câmara. A data inicialmente prevista para o plebiscito era outubro de 2005. Mas como o projeto demorou para ser votado, a data do plebiscito terá de ser remarcada.
por Rainério
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